TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DOS SERVIÇOS BOB

Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo Bondix Sistemas para Internet S/A. sociedade devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o no 09.634.218/0001-72, gestora dos Serviços Bob, disponível para contratação através do Site https://bob.gs/, objeto deste Termo, doravante denominado Bob, a PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha "aceitado" eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no Site, doravante denominado USUÁRIO.

Os serviços disponíveis pelo Bob no Site https://bob.gs/ serão regidos pelas cláusulas e condições abaixo.

Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Aceito os Termos de Uso” da página de cadastro complementar a esta, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as disposições das políticas do Site.

CLÁUSULA 1a - DAS DEFINIÇÕES

1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

CLÁUSULA 2a – DO OBJETO

2.1. O Bob é uma plataforma que permite ao USUÁRIO, criar a página com os links de sua preferência e divulgar esse link único da sua conta entre quaquer rede social ou espaço na internet, mediante pagamento da MENSALIDADE, conforme pacote contratado pelo USUÁRIO no Site.

2.2. Através da contratação pelo Site do Bob, mediante Senha e Login, o USUÁRIO terá à sua disposição uma plataforma de gestão dessa página da internet pelo USUÁRIO, os seus links, cores e imagens, além de fornecer um monitoramento dee clicks do mesmo. Portanto, em razão da própria natureza dos Serviços Bob, este não terá qualquer acesso às senhas e logins do USUÁRIO nas diversas plataformas, que deverão ser acessadas pelo USUÁRIO em momento oportuno, já que estas plataformas serão geridas e mantidas única e exclusivamente pelo USUÁRIO.

2.2.1. Caso o USUÁRIO não tenha mais interesse em manter sua página e links através dos Serviços Bob, o Bob alerta desde já que no momento que o USUÁRIO confirmar a remoção de dita integração, todo e qualquer dado histórico de troca de informações entre as ferramentas que estejam arquivadas nos servidores do Bob serão apagados, sem qualquer possibilidade de recuperação. As informações que já estejam constando em cada uma das diversas plataformas (resultantes de uma integração) permanecerão acessíveis pelo mesmo tempo enquanto o USUÁRIO tiver conta nestas plataformas.

2.2.2. Agora caso o USUÁRIO queira cancelar a sua MENSALIDADE do Bob, todas as atividade que o USUÁRIO teria acesso serão automaticamente desativadas, permanecendo somente com acesso a automatizações que fazem parte do plano gratuito da época. Dessa forma, o USUÁRIO passará a ser considerado pela equipe do Bob como um USUÁRIO do plano gratuito. O USUÁRIO somente poderá reiniciar as demais atividades de automatizações quando o USUÁRIO renovar a sua MENSALIDADE. O Bob desde já clarifica que nenhuma automatização será feita durante este período de cancelamento ou não renovação, não sendo portanto responsável por nenhum dado perdido, e nem pela recuperação dos mesmos.

2.2.3. O Bob ressalta para todos os fins que não tem e nunca terá qualquer acesso aos dados armazenados pelo USUÁRIO nos servidores do Bob, após a integração, mesmo em caso de resilição dos seus Serviços Bob.

2.2.4. Caso o USUÁRIO fique em mora mais do que 15 (quinze) dias a contar da notificação do Bob, o USUÁRIO será automaticamente reenquadrado como USUÁRIO do plano gratuiro, na forma prevista no item 2.2.2 acima, sem qualquer notificação prévia além daquela do Bob informando dos problemas de processamento do pagamento da MENSALIDADE. As automatizações serão somente reestabelecidas após o USUÁRIO quitar qualquer MENSALIDADE pendente.

2.3. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o USUÁRIO declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e o Bob estará sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.

2.4. Após a escolha do pacote de Serviços Bob à disposição no Site, o Bob redirecionará o USUÁRIO para que este possa efetuar o pagamento do valor pedido pelo pacote. Com a confirmação do pagamento do pacote, o pedido especificado pelo USUÁRIO será processado pelo Bob e os Serviços Bob serão implementados.

2.4.1. O Bob, buscando respeitar a legislação aplicável ao consumidor com relação aos Serviços Bob, efetuará o débito da compra na conta indicada pelo USUÁRIO e este terá o prazo de 07 (sete) dias, contados da realização do pagamento dos Serviços Bob para exercer seu direito de arrependimento.

2.4.2. Caso, em até 07 (sete) dias após a realização do pagamento dos Serviços Bob, o Bob não tenha recebido nenhuma notificação de arrependimento do USUÁRIO através do email cancelamento@bob.gs, entender-se-á que o USUÁRIO renunciou tacitamente ao seu direito de arrependimento e a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados aos Serviços Bob, nada mais tendo a reclamar do Bob, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for. Neste sentido, o USUÁRIO desde já concorda que os procedimentos de arrependimento descritos no presente Termo serão os seus únicos e exclusivos remédios para ser reembolsado pelo valor pago pelos Serviços Bob.

2.4.3. Caso o USUÁRIO comunique o Bob, no prazo indicado na Cláusula 2.4.2 acima, o seu arrependimento, o Bob iniciará o procedimento de reembolso dos valores pagos, que será efetuado em até 05 (cinco) dias úteis, contados do comunicado.

2.5. O Bob facilitará a realização do pagamento dos pacotes de Serviços Bob adquiridos pelo USUÁRIO, intermediando a troca de informações dos USUÁRIOS com o Meio de Pagamento escolhido pelo Bob para realizar a cobrança (“Meio de Pagamento”), desde que exista a anuência do USUARIO, mediante o aceite do presente Termo. Tais informações poderão se referir àqueles disponibilizadas no CADASTRO, tais como o endereço do USUÁRIO, o email, ou qualquer outra informação que seja disponibilizada pelo USUÁRIO para o Site do Bob. Ainda neste sentido, o USUÁRIO fica desde já ciente que o Bob apenas é um intermediário entre o USUÁRIO e os serviços do Meio de Pagamento para a realização dos pagamentos devidos. Neste caso, o Bob compartilhará informações sobre as transações comerciais com o Meio de Pagamento e permitirá que os USUÁRIOS possam, dentro do ambiente indicado de uso do Bob, autorizar o Meio de Pagamento a realizar os débitos, créditos e transferências de fundos relevantes, inclusive para o pagamento das multas aplicáveis, conforme descrito no presente Termo. Portanto, mediante o aceite do presente Termo, o USUÁRIO deliberadamente aceita o uso e fornecimento de suas informações pelo Bob para o Meio de Pagamento para a correta prestação dos Serviços Bob.

2.6. As comunicações e as transações comerciais entre os USUÁRIOS serão acompanhadas ou mediadas pelo Bob, com o objetivo de zelar pelo bom atendimento, pela prevalência da boa- fé e dos princípios constitucionais de lealdade e segurança nas comunicações entre os USUÁRIOS.

CLÁUSULA 3a – DO CADASTRO E USO DOS SERVIÇOS BOB

3.1. Para contratação dos Serviços Bob, o USUÁRIO deverá acessar o Site, preencher o CADASTRO disponibilizado para a habilitação dos Serviços Bob, informando ao Bob todos os dados exigidos, e responsabilizando-se o USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. O USUÁRIO deverá ainda informar obrigatoriamente um endereço de e-mail de uso único e exclusivo do USUÁRIO. Neste sentido, o Bob não efetua qualquer checagem de informações de nenhum USUÁRIO que deseje utilizar os serviços disponibilizados no Site no ato do CADASTRO, nem realiza qualquer investigação sobre as informações e dados armazenados nos servidores, com exceção do previsto nas Cláusulas 3.2, 3.3 e 3.3.1. Desta forma, o Bob não se responsabiliza, de nenhuma maneira e em nenhuma hipótese, pela utilização indevida dos Serviços Bob.

3.1.1. O LOGIN e a SENHA que dão acesso ao CADASTRO são de uso pessoal e intransferível do USUÁRIO, razão pela qual o Bob não se responsabiliza por eventual manipulação não autorizada dessas informações e dados por terceiros, e devendo, portanto, o USUÁRIO tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações. Ressalta-se que este LOGIN e SENHA são distintos dos logins e senhas do USUÁRIO nas diversas plataformas que deseja integrar ao contratar os Serviços Bob, que são acessados pelo USUÁRIO conforme instruído pelo Bob para a correta integração. Ressaltamos que a única recomendação é que se o USUÁRIO efetuar a troca destas SENHAS, ficando o Bob este isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em caso de não respeitada esta recomendação.

3.1.2. O USUÁRIO compromete-se a notificar o Bob imediatamente, mediante apresentação da reclamação através do email contato@bob.gs, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da SENHA, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

3.1.3. Os Serviços Bob estarão a disposição do USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com exceção de manutenção regulares que serão previamente notificadas pelo Bob ao USUÁRIO através de comunicações diretamente no sistema de administração do CADASTRO do USUÁRIO.

3.2. O Bob se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, portanto poderá o Bob, a qualquer momento, à seu critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade dos dados pessoais do USUÁRIO. Nestes casos, o Bob poderá suspender o fornecimento de Serviços Bob, até o recebimento dos documentos solicitados, que deverão ser enviados em até 72 (setenta e duas) horas, contadas da notificação, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado pelo Bob como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu acesso aos Serviços Bob bloqueados, até a regularização do CADASTRO, podendo inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO e rescindir os Serviços Bob, se assim entender necessário à proteção dos interesses do Bob e seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

3.2.1. Se for rescindido o CADASTRO e os Serviços Bob, os procedimentos previstos na Cláusula 2.2.1 acima serão respeitados, sendo que a cobrança dos valores constantes como MENSALIDADE não serão interrompidos até a finalização dos Serviços Bob pelo USUÁRIO.

3.3. As informações fornecidas pelo USUÁRIO em seu CADASTRO (excluído todo e qualquer dado armazenado nas diversas plataformas) serão de uso confidencial e exclusivo do Bob e seus parceiros, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), danos e prejuízos ao Bob, como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), ou incorreta utilização dos Serviços Bob, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP etc) poderão ser fornecidas às autoridades responsáveis (incluindo-se aí as Delegacias Especializadas de Repressão a Crimes contra a Informática e Fraudes Eletrônicas).

3.3.1. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, o Bob poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus Serviços Bob se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais políticas do Bob; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos, dentre outros; d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta. Sem prejuízo do acima, se ficar verificado que o USUÁRIO se utilizou dos Serviços Bob para praticar atividades suspeitas, e não tenha apresentado documentação comprobatória da legalidade de suas atividades, além de suspender todas as automatizações, independente de serem parte dos planos gratuitos e/ou pagos, o USUÁRIO será descontado diretamente do seu cartão de crédito e/ou de qualquer outra forma de pagamento selecionada no ato de contratação das automatizações não pertecentes ao plano gratuito, em uma parcela ou em diversas parcelas, até a quitação integral de qualquer indenização que o Bob tenha que efetuar em decorrência dos atos do referido USUÁRIO.

3.4. Os Serviços Bob estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para utilizá-las, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Site, temporária ou definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, estão advertidas das sanções legais do Código Civil, notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.

3.5. O USUÁRIO expressamente reconhece e concorda com a MENSALIDADE cobrada pelo Bob, como remuneração pela utilização dos Serviços Bob, que serão pagos mediante a forma escolhida pelo USUÁRIO no ato da contratação do plano identificado pelo Bob, conforme a sua usuabilidade.

3.6. O apelido que o USUÁRIO utiliza no Site não poderá guardar semelhança com o nome Bob. Também serão eliminados apelidos e imagens considerados ofensivos, ou de origem ilícita, bem como os que contenham dados pessoais do USUÁRIO ou alguma URL ou endereço eletrônico. O Bob se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de CADASTRO e de cancelar um CADASTRO previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente Termo.

3.7. A não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 01 (um) ano, ensejará o encerramento do referido CADASTRO, ficando o Bob isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO.

3.8. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços providos no presente Termo, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor, as Normas de Segurança e Privacidade e as Políticas publicadas e divulgadas pelo Bob e por seus parceiros comerciais, constantes em seu Site.

3.9. O Bob não será responsabilizado por erros, interrupções, mal funcionamentos, falhas de segurança, falhas nos servidores ou nos sistemas operacionais, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos Serviços Bob, inclusive pela qualidade e estabilidade de servidores terceirizados, em virtude ou não da utilização de aplicativos de propriedade alheia ao Bob, integrados pelo Bob, ou em virtude dos próprios Serviços Bob, que são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, o Bob, de nenhuma forma, a prestação dos Serviços Bob de forma ininterrupta e/ou isenta de erros.

3.9.1. Da mesma forma, não fazem parte dos serviços do Bob a configuração de dados em ferramentas de terceiros. Portanto, o Bob não se responsabiliza por configurações de dados realizadas de forma incorreta pelos USUÁRIOS em ferramentas de terceiros. Independente do acima, o Bob poderá rescindir a prestação de seus serviços na forma prevista no item 8.2 abaixo.

3.10. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança, como antivírus sempre atualizados, necessários ao acesso do Site e os Serviços Bob, estando este último livre e isento de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.

CLÁUSULA 4a – DA MENSALIDADE DEVIDA PELO USUÁRIO

4.1. Em razão da utilização dos Serviços Bob, o USUÁRIO pagará mensalmente ao Bob, por meio de cartão de crédito, o valor previsto na página de planos do Bob, de acordo com a quantidade de automatizações realizadas, cujo vencimento ocorrerá até a data acordada no CADASTRO.

4.1.1. O Bob efetuará 03 (três) tentativas de cobrança no cartão de crédito informado pelo USUÁRIO, uma a cada 3 (três) dias. Se a Bob não lograr efetuar a devida cobrança da MENSALIDADE, a suspensão das automatizações atreladas ao CADASTRO do USUÁRIO será realizado automaticamente e o atraso no pagamento da MENSALIDADE prevista no caput desta Cláusula implicará na incidência de multa de 10% (dez por cento), além de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, facultando-se ao Bob a suspensão das automatizações atreladas ao CADASTRO do USUÁRIO e o reenquadramento do USUÁRIO como pertecente ao plano gratuito até que este quite os valores pendentes. O Bob se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

4.1.2. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, o Bob poderá dar o presente Termo por rescindido, suspendendo as automatizações que não pertecem ao plano gratuito do Bob, caso o USUÁRIO permaneça inadimplente por mais de 07 (sete) dias, sendo que o Bob poderá ainda, a seu exclusivo critério, e independente de qualquer aviso, comunicar dita inadimplência aos órgãos de proteção de crédito, que promoverão a inscrição do USUÁRIO em seus cadastros (SERASA/SPC).

4.1.3. A MENSALIDADE prevista no caput desta cláusula será reajustada automaticamente a cada 12 (doze) meses, contados do ato do CADASTRO, de acordo com o IGP-M ou, na sua ausência, com o índice que vier a substituí-lo, independentemente de prévia notificação ao USUÁRIO.

4.2. Caso o USUÁRIO não cancele seu CADASTRO, a MENSALIDADE pendente será ainda devida, mesmo que as automatizações sejam suspensas e o CADASTRO do USUÁRIO seja reenquadrado como pertecente ao plano gratuito.

4.3. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, que venham a impactar nos valores de remuneração vigentes, os custos resultante de tal impacto poderão ser repassados ao USUÁRIO e somados à remuneração vigente, de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços.

4.4. Após o enquadramento do USUÁRIO em um dos planos de acordo com as automatizações realizadas, o USUÁRIO poderá efetuar o pagamento da MENSALIDADE indicada para acesso contínuo às automatizações já realizadas diretamente no ambiente do Bob.

4.4.1. O Bob, buscando respeitar a legislação aplicável ao consumidor com relação ao direito de arrependimento dos serviços adquiridos por USUÁRIOS no ambiente do Bob, que é de 07 (sete) dias a contar do CADASTRO, o Bob outorga um período de 7 (sete) dias de teste gratuito de todas as automatizações disponíveis na Plataforma do Bob (“Período de Teste”). Qualquer dado que o USUÁRIO inserir para serem posteriormente automatizados pelo Bob e qualquer personalização efetuada neles durante o período de teste irá se perder, permanentemente, a menos que: (i) o USUÁRIO adquira o Plano indicado para o nível de utilização de automatizações, insira os seus dados de cartão de crédito, ou outra forma de pagamento disponível pelo Bob, e efetue o pagamento de uma MENSALIDADE, para as mesmas automatizações do Bob que tenha interesse; ou (ii) exporte os dados antes do final do Período de Teste. Após 30 (trinta) dias contados a partir do fim do Período de Teste, todos os dados do USUÁRIO serão excluídos, independente do ato de exportação, sendo de responsabilidade do USUÁRIO manter um backup físico destes arquivos.

4.4.2. Caso, durante o Período de Teste, ou mesmo logo após o seu encerramento, o USUÁRIO contratar os Planos mais adequado ao seu nível de utilização de automatizações e efetuar o pagamento da MENSALIDADE, entender-se-á que o USUÁRIO renunciou tacitamente ao seu direito de arrependimento e a quaisquer direitos referentes ao presente, passado e futuro, relativos a fatos, obrigações e responsabilidades, direta ou indiretamente relacionados ao Período de Teste das automatizações do Bob, nada mais tendo a reclamar do Bob, seja a que título for, judicial ou extrajudicialmente, em que tempo for.

CLÁUSULA 5a – DAS MODIFICAÇÕES NO PRESENTE TERMO

5.1. O Bob poderá alterar, a qualquer tempo, as condições do presente Termo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. As novas condições entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no Site. Sendo assim, caso o USUÁRIO não concorde com as modificações publicadas, este deverá imediatamente cessar o uso dos Serviços Bob, proceder com o cancelamento de suas informações e dados, mediante envio ao email cancelamento@bob.gs, conforme procedimentos descritos no presente Termo, sob pena de responder pelos danos gerados a terceiros e ao Bob pela retirada tardia dos dados armazenados em seus servidores. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir. No entanto, não havendo manifestação no prazo acima estipulado, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente as novas condições do Termo e continuará vinculando as partes.

CLÁUSULA 6a – DOS PRODUTOS E PRÁTICAS PROIBIDOS

6.1. Estão expressamente vedadas as seguintes práticas com os Serviços Bob, que contenham relação ou que façam apologia a: (i) atividades ilícitas; (ii) Narcóticos; (iii) propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações; (iv) Produtos e serviços relacionados à prostituição ou similares; (v) Produtos e serviços que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo; (vi) Produtos e serviços que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, símbolos, réplicas e/ou falsificações; (vii) Produtos e serviços relacionados a loterias, rifas e jogos de azar; e (viii) quaisquer outros produtos e serviços vedados na legislação vigente.

6.1.1. Neste sentido, é responsabilidade exclusiva do USUÁRIO velar pela legalidade de suas atividades e dados e o Bob não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles nos Serviços Bob, podendo excluir os USUÁRIOS que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo.

6.2. Caso o Bob receba denúncia, ou suspeite que algum USUÁRIO esteja violando alguma condição especifica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já descriminadas no presente Termo, tal como a suspensão ou o cancelamento do referido CADASTRO, os dados do USUÁRIO infrator serão encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.

CLÁUSULA 7a – DA PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO

7.1. A plataforma prestadora dos Serviços Bob utiliza-se do aplicativo de “cookies” (dados no computador/celular do USUÁRIO) para permitir sua correta identificação, além de melhorar a qualidade das informações oferecidas em seu portal para os USUÁRIOS. O uso regular de cookies é uma prática aceitável na indústria, pois permite o armazenamento de informações importantes, como, por exemplo, os acessos do USUÁRIO na plataforma prestadora dos Serviços Bob, para posteriormente não ser apresentado um conteúdo repetido ou ultrapassado. Se não for a vontade do USUÁRIO receber cookies, ou o mesmo desejar uma notificação prévia antes de seu uso, ele deverá programar, a seu critério, seu Web browser com estas opções, caso seu browser disponha do recurso.

7.2. Além das informações pessoais fornecidas, a plataforma prestadora dos Serviços Bob tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de Internet do USUÁRIO, o sistema operacional do computador ou do celular, o tipo de browser e o endereço de websites de referência.

7.3. Conforme já determinado anteriormente, o Bob não fornecerá as informações do USUÁRIO a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos que o Bob já possui a autorização para o seu compartilhamento, conforme o presente Termo, ou quando são necessários para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa fé, o Bob entender que é necessária a sua divulgação, com o propósito de responder às reclamações que os dados armazenados infringe direitos de terceiros, ou seja, necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança do Bob, de seus USUÁRIOS e/ou do público em geral.

7.4. O Bob poderá, a seu critério, fazer uso das informações armazenadas nos seus bancos de dados, conforme descrito acima, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas e garantir os direitos do Bob, assim como os termos e condições presentes na Política de Privacidade.

7.5. O Bob deverá também, a seu critério, examinar os CADASTROS e algumas informações pessoais armazenadas em seus bancos de dados com o propósito de identificar USUÁRIOS que estejam infringindo as políticas de segurança do Bob, para fins legais e/ou de segurança. Em outra hipótese, se o Bob for obrigado por lei, ordem judicial ou outro processo legal, a divulgar alguma informação pessoal do USUÁRIO, não hesitará em cooperar com estes agentes. Assim, por meio deste instrumento, o USUÁRIO autoriza o Bob a divulgar estas informações pessoais para atender aos fins acima indicados.

7.6. As informações cedidas pelo USUÁRIO e registradas devido ao uso do sistema (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) servirão como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas do Bob. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações ao Bob, o USUÁRIO deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações. No entanto, o Bob reforça que não terá qualquer acesso aos dados e informações dos USUÁRIOS nas diversas plataformas que serão integradas pelo Bob, por serem integradas de forma criptografadas pelas próprias plataformas, sendo destas a inteira responsabilidade por estes dados.

7.7. Informações adicionais coletadas pelo Bob através da análise da navegação de cada USUÁRIO e que não o torne identificável pessoalmente são de propriedade exclusiva do Bob, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: (i) administrar a conta dos USUÁRIOS a fim de customizar cada vez mais os Serviços Bob; e (ii) comunicar novidades e atualizações.

7.8. O USUÁRIO que não concordar com o presente Termo e proceder com o cancelamento de seu CADASTRO, removerá seus dados pessoais do CADASTRO para futuras consultas, mas alguns dados continuarão armazenados, de forma a atender as obrigações legais do Bob. Ressalta-se novamente que o Bob não possui acesso algum aos dados e informações armazenados pelo USUÁRIO no Bob, com exceção dos dados pessoais do USUÁRIO, conforme descrito anteriormente.

7.9. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações dos Serviços Bob, bem como nas contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo, inclusive tentativas de engenharia reversa, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

7.10. Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais, ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a seção Contato do Site do Bob.

CLÁUSULA 8a – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA

8.1. O presente Termo possui prazo indeterminado, entrando em vigor na data de seu aceite eletrônico. O USUÁRIO poderá rescindir a prestação dos Serviços Bob e proceder com os procedimentos de rescisão aqui dispostos a qualquer momento, mediante comunicação prévia e expressa à outra parte no prazo de 30 (trinta) dias, desde eventuais débitos existentes (custos, despesas, encargos operacionais) ou eventuais indenizações decorrentes de lesão a terceiros por conta do mal-uso dos Serviços Bob sejam quitados. No entanto, qualquer cancelamento não ensejará o reembolso de qualquer MENSALIDADE já devida.

8.2. O Bob poderá rescindir o presente Termo e excluir algum USUÁRIO de sua base de dados e de sua plataforma, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: (a) pela quebra de qualquer de suas disposições, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo; (b) se o USUÁRIO, de qualquer forma, comprometer a imagem pública do Bob e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos Serviços Bob; (c) se o USUÁRIO utilizar de práticas que desrespeitem a lei, a ordem pública, a moral, os bons costumes ou, ainda, o presente Termo e a política de segurança e privacidade; e (d) pelo não pagamento de uma ou mais das MENSALIDADES e/ou outras remunerações devidas.

CLÁUSULA 9a – DAS RESPONSABILIDADES

9.1. O Bob não possui qualquer ingerência sobre os dados armazenados pelos USUÁRIOS nos servidores, não gerando a aceitação do presente Termo qualquer contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o Bob e o USUÁRIO. No entanto, o Bob mantem um controle estrito com relação às transações de seus USUÁRIOS e os dados armazenados em suas dependências, periodicamente avaliando os seus comportamentos e retirando de sua base quaisquer USUÁRIOS que não atendam aos padrões de ética e boa-fé do Bob ou que tenham sido objeto de denúncia de terceiros. Neste sentido, em nenhum caso, o Bob será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido ao armazenamento incorreto dos dados nos servidores, em virtude dos mesmos serem armazenados em plataformas terceirizadas, contratados pelo USUÁRIO e integrados pelo Bob, conforme pacote de serviços escolhido.

9.2. O Bob não se responsabiliza pela qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos dados armazenados pelos USUÁRIOS nos servidores, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus CADASTROS. O Bob também não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nos dados armazenados pelos USUÁRIOS, sendo o armazenamento pelo USUÁRIO feito por sua própria conta e risco, já que as plataformas são de propriedade de terceiros, alheios ao Bob e contratados diretamente pelo USUÁRIO. Neste sentido, se o Bob ou qualquer entidade governamental verificar que condutas proibidas estão sendo praticadas, o Bob não hesitará em cooperar com as autoridades que exijam informações e dados pessoais, com o objetivo de identificar tais USUÁRIOS. Assim, por meio deste Termo, o USUÁRIO autoriza desde já, de forma revogável e irretratável, o Bob a divulgar suas informações pessoais para atender aos fins acima indicados.

9.3. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu o Bob, cujos fatos fundem-se em ações do USUÁRIO, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Da mesma forma, o USUÁRIO indenizará o Bob, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes, fornecedores e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades no Site ou por seu descumprimento do presente Termo ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

9.4. O Bob não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS que se utilizam dos Serviços Bob.

9.5. O Bob não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo, perda ou lucro cessante do USUÁRIO causado por condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior, conforme definido na legislação vigente, ou por qualquer outro evento alheio ao controle do Bob, tais como o acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, do conteúdo disponibilizado pelo USUÁRIO nas plataformas contratadas por este e integradas pelo Bob. O Bob também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência do acesso, utilização ou navegação no Site.

CLÁUSULA 10a – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DO BOB

10.1. O uso comercial da expressão "Bob" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos Serviços Bob assim como os programas, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o USUÁRIO acesse e use sua conta, são propriedade do Bob e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pelo Bob.

10.2. O Bob pode utilizar links outros sites da rede que não sejam de propriedade ou operados pelo Bob. Nestes casos, o Bob não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Bob para com esses sites e seus conteúdos.

CLÁUSULA 11a – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO

11.1. O USUÁRIO expressamente aceita que o Bob e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços Bob prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros do Bob, novidades no Site, entre outras informações. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber mensagens de natureza comercial, poderá solicitar o cancelamento pelo Site ou pelo link do próprio e-mail recebido, sendo que as demais mensagens somente serão suspensas com o cancelamento do CADASTRO do USUÁRIO no Bob.

11.2. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, o Bob poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos Serviços Bob, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, mediante prévio aviso ao USUÁRIO.

11.3. A tolerância do Bob com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá o Bob de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer tempo.

11.4. O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS. Por sua vez, o Bob poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, ceder os Serviços Bob, no todo ou em parte, a empresas parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.

11.5. O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica; b) em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Anti-vírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso aos Serviços Bob; c) não utilizar os Serviços Bob para quaisquer transações ilícitas; d) em manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; e) em notificar imediatamente o Bob caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada aos Serviços Bob ou uso não autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA; f) ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes das transações efetuadas com o Bob; g) reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito os Termos de Uso”; h) que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

11.6. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

11.7. Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de seu domicílio.